Acidente de Trânsito

Fui responsável em um acidente de carro. Se eu pagar a franquia do outro carro a seguradora pode me acionar na Justiça?

August 10, 2009 · 4 Comentários 

Sim. O dever de pagamento da franquia é do segurado perante a seguradora. Se você resolver efetuar o pagamento da franquia diretamente à seguradora, esta poderá ainda cobrar de você todos os gastos que suportou para arrumar o veículo do segurado. No livro Manual Prático de Acidente de Trânsito o advogado Marcos Vinícius Ulaf explica todos os procedimentos que uma pessoa deve realizar quando se envolver em um acidente de trânsito. No mesmo livro, são indicados os principais passos de um processo judicial que envolve acidente de trânsito, sendo citados vários casos julgados pela Justiça.  Ler o artigo completo →

Posso colocar meu carro na oficina de minha escolha para efetuar os serviços de reparos após um acidente?

August 10, 2009 · 2 Comentários 

O ideal seria levar seu carro em 3 oficinas para a realização de 3 orçamentos diferentes e dentre elas, a oficina de sua preferência. Na negociação com o causador do acidente, você pode mencionar que possui preferência por determinada oficina, pois é de sua confiança. O entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Paraná é de que o valor do menor orçamento (dentre os 3 realizados) é que deve ser considerado para fins de cobrança contra o causador do acidente. [Leia mais…]  Ler o artigo completo →

O que se deve fazer quando você se depara com um acidente de trânsito com vítima?

August 10, 2009 · Deixe seu comentário 

Se você se envolveu no acidente, independente de sua culpa na colisão é seu dever providenciar socorro à vítima. [Leia mais…]  Ler o artigo completo →

Divórcio

O que mudou com a separação e o divórcio?

September 4, 2010 · 4 Comentários 

No dia 14 de julho de 2010 foi publicada uma Emenda Constitucional que excluiu a separação judicial do nosso ordenamento jurídico. Trata-se da Emenda n. 66, que entrou em vigência na mesma data de sua publicação, ou seja, a partir de 14/07/2010. [Leia mais…]  Ler o artigo completo →

O que dá direito aos cônjuges no divórcio de um casamento com comunhão universal de bens?

August 10, 2009 · Comments Off on O que dá direito aos cônjuges no divórcio de um casamento com comunhão universal de bens? 

Para responder esta pergunta, necessária a transcrição dos arts. 1.667, 1.668 e 1.659, incisos V a VII, todos do Código Civil: [Leia mais…]  Ler o artigo completo →

Quando há um divórcio a pensão aos filhos é obrigatória?

August 10, 2009 · 2 Comentários 

O dever de prestar alimentos para os filhos é dos pais. Quando os filhos estão na guarda de um dos cônjuges, presume-se que este cônjuge que está com a guarda está prestando sua parte dos alimentos aos filhos. O outro cônjuge também tem deve prestar alimentos aos filhos e, geralmente, presta os alimentos por pagamento pecuniário (dinheiro) para o cônjuge que possui a guarda e responsabilidade legal dos filhos. [Leia mais…]  Ler o artigo completo →

Títulos de Crédito

Qual o prazo para entrar com uma ação cobrando um cheque?

August 21, 2009 · Deixe seu comentário 

A melhor ação para se cobrar um cheque se chama ação de execução, pois tende a ser mais rápida e, basicamente, seu procedimento consiste na intimação do devedor para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora de bens. Em não havendo pagamento, os bens do devedor estarão sujeitos à penhora. A ação de execução prescreve em 6 meses a contar do final do prazo para apresentação do cheque, que pode ser de 30 dias (mesma praça) ou de 60 dias (outra praça). Ou seja, a medida executiva prescreve em 7 ou 8 meses, dependendo da situação. [Leia mais…]  Ler o artigo completo →

Qual o prazo de apresentação do cheque no banco?

August 21, 2009 · Deixe seu comentário 

O art. 33 da Lei do Cheque responde a esta pergunta. Basicamente, o cheque deve ser apresentado ao banco em 30 dias, quando o título for emitido no lugar do pagamento (mesma praça), e 60 dias, quando o título for emitido em outro lugar (outra praça). Se o cheque for pré datado (ou pós datado), os prazos acima começam a contar da data estipulada para depósito do cheque.  Ler o artigo completo →

Posso cobrar um cheque no Juizado Especial?

August 21, 2009 · Deixe seu comentário 

O art. 8.º, parágrafo 1.º, da Lei dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/1995) dispõe que somente as pessoas físicas é que poderão propor ação perante este Órgão da Justiça. Dois foram os motivos para que a Lei somente permita que as pessoas físicas sejam autoras no Juizado: 1 – busca pela conciliação das partes (algo mais viável de acontecer entre as pessoas físicas); 2 – Proteção aos direitos individuais do cidadão. [Leia mais…]  Ler o artigo completo →

Erro Médico

Fiz uma cirurgia plástica e fiquei com várias cicatrizes, posso processar o médico?

Primeiramente, importante dizer que a responsabilidade do médico cirurgião plástico é diferente da responsabilidade do medido de outra especialidade. O cirurgião plástico tem o dever de resultado, já o médico de outra especialidade, geralmente, possui a responsabilidade de meio, ou seja, de se utilizar de todos...

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O Hospital se recusou a me entregar os prontuários médicos, o que fazer?

O prontuário é um arquivo médico, em papel ou informatizado, contendo toda a documentação sobre os dados biomédicos, a prescrição terapêutica, os relatórios da enfermagem, da anestesia e da cirurgia e os resultados de exames do paciente, etc., tendo por objetivo facilitar a manutenção e o acesso às informações...

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Trabalhista

A caracterização do assédio moral no ambiente de trabalho

É muito comum, atualmente, a ocorrência do assédio moral dentro do próprio ambiente...


Dica importante para o ex-empregado que quer ajuizar Reclamatória Trabalhista:

Caso você tenha tido por encerrado seu contrato de trabalho – seja por que...


Férias anuais: quais as regras para concessão e quais os direitos do empregado?

Todo empregado devidamente registrado tem direito a usufruir férias anuais, desde...


Quais as diferenças entre os direitos trabalhistas do homem e da mulher?

Na verdade, homens e mulheres possuem tratamento igual quando se trata de direitos...


Em que casos o empregado tem garantida sua estabilidade no emprego?

Aqui estamos tratando a respeito da estabilidade provisória, ou seja, o período...


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Consumidor

Colocaram meu nome no SERASA e SPC. O que fazer?

A primeira pergunta que você deve fazer é: A cobrança é devida ou não? Ou seja,...


Roubaram meu carro no estacionamento de um shopping, tenho direito à indenização?

Sim. Todos os estabelecimentos que disponibilizam um estacionamento para os clientes,...


Comprei uma roupa para dar de presente, mas não serviu, a loja tem obrigação de fazer a troca para mim?

Na realidade a loja (fornecedora) somente tem obrigação de trocar o produto comprado...


Comprei pela Internet, mas não era o produto que eu queria ou procurava, o que posso fazer?

Se você comprou um produto pela internet ou pelo telefone, ou seja, adquiriu um...


Comprei um apartamento na planta, mas a construtora não entregou o imóvel na data prevista no contrato. Posso fazer alguma coisa contra a construtora?

Sim. A construtora é obrigada a cumprir sua parte no contrato (construir e entregar...


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