Como faço para sair do meu emprego sem pedir a demissão?

Caso você esteja insatisfeito no seu trabalho e quer sair da empresa, existe um procedimento legal a ser adotado, também conhecido como rescisão indireta. Para isso, devem ser obedecidos e cumpridos os requisitos do artigo 483 da CLT, ou seja: Deve ter havido a justa causa por parte do empregador, que foi de encontro aos […]

Qual o prazo para entrar com uma ação cobrando um cheque?

A melhor ação para se cobrar um cheque se chama ação de execução, pois tende a ser mais rápida e, basicamente, seu procedimento consiste na intimação do devedor para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora de bens. Em não havendo pagamento, os bens do devedor estarão sujeitos à penhora. A ação de execução […]

Qual o prazo de apresentação do cheque no banco?

O art. 33 da Lei do Cheque responde a esta pergunta. Basicamente, o cheque deve ser apresentado ao banco em 30 dias, quando o título for emitido no lugar do pagamento (mesma praça), e 60 dias, quando o título for emitido em outro lugar (outra praça). Se o cheque for pré datado (ou pós datado), […]

Posso cobrar um cheque no Juizado Especial?

O art. 8.º, parágrafo 1.º, da Lei dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/1995) dispõe que somente as pessoas físicas é que poderão propor ação perante este Órgão da Justiça. Dois foram os motivos para que a Lei somente permita que as pessoas físicas sejam autoras no Juizado: 1 – busca pela conciliação das partes (algo […]

Depositei na minha conta um cheque sem fundos, preciso protestar o cheque para entrar com a ação de execução?

Neste caso você não precisa protestar o cheque. O art. 47 da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) dispõe sobre a execução do cheque, veja-se: Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque: I – contra o emitente e seu avalista;

Qual o prazo para entrar com uma ação cobrando uma duplicata?

A melhor medida para se cobrar uma duplicata judicialmente é a execução. Contra o devedor principal, o prazo para a propositura da execução é de 3 anos, contados da data do vencimento do título. Caso o prazo acima já tenha transcorrido, você poderá cobrar a duplicata através de ação monitória. Trata-se de uma demanda judicial […]

Como cobrar a dívida sem ter que entrar com uma ação?

Independentemente do título executivo que está sem o pagamento, as partes podem realizar um acordo extrajudicial (ou seja, sem entrar com uma ação), em que o devedor se compromete e pagar a dívida de determinada forma acordada. Neste acordo, poderá ser estipulada uma multa em caso de atraso ou inadimplência de qualquer parcela do acordo, […]

Como entro com uma ação para cobrar duplicata que não foi paga?

A melhor demanda judicial para cobrança do valor de uma duplicata é a denominada execução. Porém, os requisitos para se executar uma duplicata são bem mais rigorosos do que uma execução de cheque, por exemplo.

Colocaram meu nome no SERASA e SPC. O que fazer?

A primeira pergunta que você deve fazer é: A cobrança é devida ou não? Ou seja, você realmente deve aquela quantia cobrada e que foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito? Se você for devedor da dívida, o mais aconselhável seria você negociar com quem está lhe cobrando e tentar um acordo, mesmo que […]

Um determinado Banco protestou um título que eu já paguei há muito tempo, o que fazer?

A primeira coisa que você deve fazer é se dirigir ao cartório responsável pelo protesto do seu título e apresentar o comprovante de pagamento da dívida. O cartório pode comunicar o credor sobre o pagamento da dívida e efetuar a baixa no protesto. Porém, pode ocorrer de o cartório depender de autorização do credor para […]

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