O que mudou com a separação e o divórcio?

No dia 14 de julho de 2010 foi publicada uma Emenda Constitucional que excluiu a separação judicial do nosso ordenamento jurídico. Trata-se da Emenda n. 66, que entrou em vigência na mesma data de sua publicação, ou seja, a partir de 14/07/2010.

O que dá direito aos cônjuges no divórcio de um casamento com comunhão universal de bens?

Para responder esta pergunta, necessária a transcrição dos arts. 1.667, 1.668 e 1.659, incisos V a VII, todos do Código Civil:

Quando há um divórcio a pensão aos filhos é obrigatória?

O dever de prestar alimentos para os filhos é dos pais. Quando os filhos estão na guarda de um dos cônjuges, presume-se que este cônjuge que está com a guarda está prestando sua parte dos alimentos aos filhos. O outro cônjuge também tem deve prestar alimentos aos filhos e, geralmente, presta os alimentos por pagamento […]

Como dar entrada num processo de divórcio sem dinheiro para pagar um advogado?

A solução seria a defensoria pública, que disponibiliza advogados públicos para atuarem sem a cobrança de honorários advocatícios. Além disso, poderá ser requerido Justiça Gratuita para que você não pague as custas do processo, caso você seja pobre e não tenha condições de arcar com as custas sem o seu prejuízo próprio e de sua […]

Posso entrar com divórcio em outra cidade, que não seja a cidade que foi realizado o casamento?

Sim. O que irá determinar o foro competente para o divórcio será o domicilio do casal.

Quanto tempo após a homologação de um divórcio a pessoa pode casar novamente?

Se o divórcio já foi homologado pelo Juiz e já transitou em julgado, ou seja, já esgotaram todos os recursos ou prazos para recursos, então as partes já serão consideradas divorciadas e já poderão realizar novo casamento.

O divórcio amigável pode ser feito no cartório?

Sim, mas desde que preenchidos determinados requisitos determinados pela Lei n. 11.441/2007. Se o casal não tem filhos menores de idade, ou estes são maiores e não possuem as incapacidades previstas nos arts. 3.º e 4.º do Código Civil (transcritos abaixo), então o casal poderá realizar o divórcio, independente do tempo do casamento.