O que mudou com a separação e o divórcio?


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No dia 14 de julho de 2010 foi publicada uma Emenda Constitucional que excluiu a separação judicial do nosso ordenamento jurídico. Trata-se da Emenda n. 66, que entrou em vigência na mesma data de sua publicação, ou seja, a partir de 14/07/2010.

A partir da Emenda n. 66, não é mais necessária a separação judicial para somente depois de 1 (um) ano ser feito o divórcio. Também não se faz mais necessário aguardar a separação de fato por mais de 2 (dois) anos para se fazer o divórcio direito. A Emenda Constitucional n. 66 mudou radicalmente o § 6º do art. 226 da Constituição Federal.
O texto antigo assim era disposto: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.”
Após a Emenda n. 66, o referido dispositivo passou a ter a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”
Como se percebe, a mudança provocada pela Emenda n. 66 extinguiu de vez a separação judicial, bem como qualquer prazo mínimo para o divórcio.
Atualmente, qualquer pessoa casada pode fazer o divórcio, seja consensual ou litigioso, independente do tempo de casamento. Além disso, as pessoas que fizeram a separação judicial e ainda não fizeram o divórcio, em razão de que estavam aguardando o prazo de 1 ano para a conversão em divórcio, agora podem fazer o divórcio imediatamente.
Em síntese, se percebe que a Emenda n. 66 veio a atualizar o direito para a realidade da sociedade. Hoje em dia as pessoas se casam de um dia para outro e também querem se divorciar rapidamente, e as regras da separação judicial e divórcio que estavam vigentes anteriormente à Emenda n. 66, somente criava mais atritos entre os separandos/divorciandos, pois fazia com que os mesmos fossem obrigados a aguardar toda a tramitação da separação judicial, aguardar 1 ano depós a homologação da separação, para somente depois converter em divórcio, ou ainda ter que comprovar separação de fato por no mínimo 2 anos para fazer o divórcio direto.
Agora, qualquer pessoa casada pode realizar o divórcio, independente de tempo e de separação judicial anterior.



Marcos Vinícius Ulaf é advogado militante em Curitiba, PR. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas do Brasil – UNIBRASIL e pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Atua nas áreas de Direito Civil, Comercial, Empresarial e Direito de Família em Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba. Google + | Twitter | Facebook Telefone / Fax: 41 3253-4970

Comentários

4 Respostas to “O que mudou com a separação e o divórcio?”
  1. Suzanne says:

    Poxa, muito bom isso! Não que eu esteja me divorciando, haha, nunca me casei! Mas sempre achei um absurdo que essa lei nunca tivesse sido atualizada. Era mais um resquício de um Brasil tradicionalista e preconceituoso, mas a demora nessa atualização ainda mostra um traço triste do Brasil, a demora com que o país se adapta à modernidade da sociedade. Tão triste que no Brasil tudo parece ser demorado, burocrático e complicado….

    Dr. Marcos, sou estudante de direito, adoro seu site, sempre paro aqui pra dar uma olhada nas novidades, suas respostas e explicações são sempre muito pontuais e esclarecedoras.

    Continue com o bom trabalho! 🙂

    Suzanne

  2. renata says:

    Bom Dia Dr. Marcos,

    Parabens, por todas a informacoes expostas em seu site!
    Gostaria de saber se possivel, qual o valor para um divorcio em media, sendo que neste, ha filhos menores e partilha de bens.

    Obrigada,
    Renata

  3. leticia says:

    Enviei outro e mail, contendo dois pontos a serem abordados, porém, somente um me foi esclarecido.
    Meu companheiro, o qual resido a sete anos, e temos uma filha em comum com dois anos, é casado com em São pedro da Aldeia, RJ, nós residimos em Uruguaiana, RS, o mesmo deseja, separar-se e divorciar-se, a dúvida é se existe alguma forma de encaminhar esses tramites aqui em Uruguaina, sem que ele precise se deslocar até São Pedro da Aldeia. Temos como comprovação da separação, o pedido e resultado do pedido de pensão alimentícia, feito por sua esposa, não possuem bens, e nem filhos menores.
    Procurei vários advogados aqui, inclusive defensoria pública, os quais, me informaram, a necessidade da ida dele até onde reside sua esposa. Não dispomos de tempo nem tão pouco dinheiro para esta viagem, o que podemos alegar?
    Grata, novamente, Leticia

    • Admin says:

      Letícia,

      Na realidade, eu havia respondido esta questão, mas parece que você não entendeu da forma como coloquei.

      Se a filha do seu companheiro já possui 18 anos, então ela não é mais menor de idade, portanto a ação não precisa necessariamente tramitar no RJ. Pode haver a modificação de competência, desde que seu companheiro justifique, de forma preliminar na petição inicial, que a filha não é mais menor e o mesmo atualmente reside no RS. Acredito que não haverá problemas, pois existem jurisprudências neste sentido.

      Os advogados que você conversou devem ter comentado de outra forma contigo, pois ficaram receosos com a possibilidade de o processo não ser julgado no RS e ter que ser remetido ao RJ, que é um risco, mas na minha opinião, o processo pode sim ser julgado no RS, pois não há mais menor envolvido no feito, o que afasta a necessidade do foro de competência ser o foro do menor.

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