Qual o prazo para entrar com uma ação cobrando um cheque?

A melhor ação para se cobrar um cheque se chama ação de execução, pois tende a ser mais rápida e, basicamente, seu procedimento consiste na intimação do devedor para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora de bens. Em não havendo pagamento, os bens do devedor estarão sujeitos à penhora. A ação de execução […]

Qual o prazo de apresentação do cheque no banco?

O art. 33 da Lei do Cheque responde a esta pergunta. Basicamente, o cheque deve ser apresentado ao banco em 30 dias, quando o título for emitido no lugar do pagamento (mesma praça), e 60 dias, quando o título for emitido em outro lugar (outra praça). Se o cheque for pré datado (ou pós datado), […]

Posso cobrar um cheque no Juizado Especial?

O art. 8.º, parágrafo 1.º, da Lei dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/1995) dispõe que somente as pessoas físicas é que poderão propor ação perante este Órgão da Justiça. Dois foram os motivos para que a Lei somente permita que as pessoas físicas sejam autoras no Juizado: 1 – busca pela conciliação das partes (algo […]

Depositei na minha conta um cheque sem fundos, preciso protestar o cheque para entrar com a ação de execução?

Neste caso você não precisa protestar o cheque. O art. 47 da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) dispõe sobre a execução do cheque, veja-se: Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque: I – contra o emitente e seu avalista;

Qual o prazo para entrar com uma ação cobrando uma duplicata?

A melhor medida para se cobrar uma duplicata judicialmente é a execução. Contra o devedor principal, o prazo para a propositura da execução é de 3 anos, contados da data do vencimento do título. Caso o prazo acima já tenha transcorrido, você poderá cobrar a duplicata através de ação monitória. Trata-se de uma demanda judicial […]

Como cobrar a dívida sem ter que entrar com uma ação?

Independentemente do título executivo que está sem o pagamento, as partes podem realizar um acordo extrajudicial (ou seja, sem entrar com uma ação), em que o devedor se compromete e pagar a dívida de determinada forma acordada. Neste acordo, poderá ser estipulada uma multa em caso de atraso ou inadimplência de qualquer parcela do acordo, […]

Como entro com uma ação para cobrar duplicata que não foi paga?

A melhor demanda judicial para cobrança do valor de uma duplicata é a denominada execução. Porém, os requisitos para se executar uma duplicata são bem mais rigorosos do que uma execução de cheque, por exemplo.

Um determinado Banco protestou um título que eu já paguei há muito tempo, o que fazer?

A primeira coisa que você deve fazer é se dirigir ao cartório responsável pelo protesto do seu título e apresentar o comprovante de pagamento da dívida. O cartório pode comunicar o credor sobre o pagamento da dívida e efetuar a baixa no protesto. Porém, pode ocorrer de o cartório depender de autorização do credor para […]