Como entro com uma ação para cobrar duplicata que não foi paga?


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A melhor demanda judicial para cobrança do valor de uma duplicata é a denominada execução. Porém, os requisitos para se executar uma duplicata são bem mais rigorosos do que uma execução de cheque, por exemplo.

A duplicata precisa conter o aceite (assinatura) do sacado/devedor, para que se comprove que os valores foram aceitos e que a mercadoria foi devidamente entregue. Se o aceite foi devidamente realizado, o título não precisa necessariamente ser protestado para sua execução judicial, por força do art. 15, inciso I da Lei das Duplicatas (Lei 5.474/1968). Se a duplicata não contiver o aceite, para execução da duplicata serão necessários 3 procedimentos: 1 – Protesto; 2 – Documento que comprovem a entrega e recebimento da mercadoria, e; 3 – Verificar se o sacado/devedor recusou o aceite pelos motivos descritos nos arts. 7.º e 8.º da Lei das Duplicatas, veja-se:

Art. 7.º. A duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 dias, contados da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite.
Parágrafo 1.º. Havendo expressa concordância da instituição financeira cobradora, o sacado, poderá reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, desde que comunique, por escrito, à apresentante, o aceite e a retenção.
Parágrafo 2.º. A comunicação de que trata o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere.
Art. 8.º. O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:
I – avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
II – vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;
III – divergência nos prazos ou nos preços ajustados.



Marcos Vinícius Ulaf é advogado militante em Curitiba, PR. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas do Brasil – UNIBRASIL e pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Atua nas áreas de Direito Civil, Comercial, Empresarial e Direito de Família em Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba. Google + | Twitter | Facebook Telefone / Fax: 41 3253-4970

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