Depositei na minha conta um cheque sem fundos, preciso protestar o cheque para entrar com a ação de execução?


Autor:

Neste caso você não precisa protestar o cheque. O art. 47 da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) dispõe sobre a execução do cheque, veja-se:

Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque:
I – contra o emitente e seu avalista;
II – contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa do pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
Parágrafo 1.º. Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.
(…)

Assim, se o cheque foi devolvido por falta de fundos e constar no verso do título o carimbo do banco atestando a informação com a data da apresentação, você pode ajuizar execução do cheque sem precisar protestá-lo.



Marcos Vinícius Ulaf é advogado militante em Curitiba, PR. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas do Brasil – UNIBRASIL e pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Atua nas áreas de Direito Civil, Comercial, Empresarial e Direito de Família em Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba. Google + | Twitter | Facebook Telefone / Fax: 41 3253-4970

Deixe seu comentário ou pergunta