Posso cobrar um cheque no Juizado Especial?


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O art. 8.º, parágrafo 1.º, da Lei dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/1995) dispõe que somente as pessoas físicas é que poderão propor ação perante este Órgão da Justiça. Dois foram os motivos para que a Lei somente permita que as pessoas físicas sejam autoras no Juizado: 1 – busca pela conciliação das partes (algo mais viável de acontecer entre as pessoas físicas); 2 – Proteção aos direitos individuais do cidadão.
Porém, há uma exceção. Trata-se do caso da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A Lei 9.841/1999 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) permitiu às microempresas e empresas de pequeno porte ingressarem nos Juizados Especiais Cíveis como autoras.
Portanto, se o cheque foi emitido a favor de uma pessoa jurídica, que não seja microempresa, então este título somente poderá ser cobrado na Justiça Cível (Fórum Cível), e não no Juizado Especial.
Entretanto, se o título foi emitido a favor de uma pessoa física, então esta poderá cobrar o cheque no Juizado Especial, desde que o valor devido não seja maior que 40 salários mínimos.



Marcos Vinícius Ulaf é advogado militante em Curitiba, PR. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas do Brasil – UNIBRASIL e pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Atua nas áreas de Direito Civil, Comercial, Empresarial e Direito de Família em Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba. Google + | Twitter | Facebook Telefone / Fax: 41 3253-4970

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