Férias anuais: quais as regras para concessão e quais os direitos do empregado?


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Todo empregado devidamente registrado tem direito a usufruir férias anuais, desde que obedecidas algumas exigências legais. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho – também conhecido como período aquisitivo – o empregado adquire o direito de usufruir férias anuais.

De acordo com a CLT, este período pode variar de 12 a 30 dias corridos, dependendo do número de faltas injustificadas do empregado durante o período aquisitivo. Quanto mais faltas injustificadas ele tiver, menor será o período de férias. Por exemplo, para gozar de 30 dias corridos de férias anuais, não poderá ter faltado mais que 5 vezes durante o período aquisitivo.

É bom lembrar que as férias não precisam ser concedidas pela empresa necessariamente logo ao final do período aquisitivo, explica-se: após o período aquisitivo, surge o período concessivo, ou seja, as férias poderão ser concedidas pelo empregador, em um só período (modo contínuo), nos 12 meses subseqüentes à data em que houver terminado o período aquisitivo. Em casos excepcionais as férias poderão ser concedidas em dois períodos, sendo que em um deles não poderá ser inferior a dez dias.

O período de férias a ser cumprido deve ser informado por escrito ao empregado, mediante assinatura de recibo, pelo menos 30 dias de antecedência. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador e não do empregado, como muitos pensam.

Membros da mesma família, que trabalhem no mesmo estabelecimento, têm direito a tirar férias juntos, no mesmo período. Se o trabalhador for estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

O trabalhador tem direito a receber o valor referente a suas férias em até 2 dias antes de iniciar o gozo das mesmas, e esta deve corresponder a uma remuneração mais 1/3 da mesma.

Por fim, ainda tem o empregado o direito de optar por converter até 1/3 do período de férias ao valor correspondente aos dias em dinheiro, o que se conhece por “vender férias” ao empregador. Tal regra encontra-se no artigo 143 da CLT.



Marcos Vinícius Ulaf é advogado militante em Curitiba, PR. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas do Brasil – UNIBRASIL e pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Atua nas áreas de Direito Civil, Comercial, Empresarial e Direito de Família em Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba. Google + | Twitter | Facebook Telefone / Fax: 41 3253-4970

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