Ingressando com uma ação trabalhista receberei meus direitos de todo o tempo do contrato de trabalho?


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Ainda de acordo com o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, vê-se que o trabalhador possui direito apenas às verbas dos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação trabalhista.

Em outras palavras, e seguindo a data do exemplo acima: caso a ação trabalhista seja interposta em 18 de agosto de 2010, o trabalhador terá direito a todas as verbas existentes a partir de 18 de agosto de 2005. Caso seu início na empresa tenha se dado antes dessa data, tais verbas encontram alcançadas pela prescrição qüinqüenal.

Importante deixar claro que a prescrição qüinqüenal é contada de trás para frente, da data do ajuizamento (início) da ação trabalhista, e não da data do término do contrato de trabalho.



Marcos Vinícius Ulaf é advogado militante em Curitiba, PR. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas do Brasil – UNIBRASIL e pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Atua nas áreas de Direito Civil, Comercial, Empresarial e Direito de Família em Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba. Google + | Twitter | Facebook Telefone / Fax: 41 3253-4970

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