Sou Representante Comercial Autônomo, possuo os mesmos direitos de um empregado com carteira assinada?


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Quem tem carteira assinada é o trabalhador chamado de celetista, ou seja, que tem seu contrato de trabalho regido pelas normas da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

O representante comercial autônomo não se enquadra nesse tipo de trabalhador, porém, possui a seu favor uma legislação específica, também chamada de Lei dos Representantes Comerciais, (Lei nº 4.886/65 alterada pela Lei nº 8.420/92).

Por se tratar de diferentes legislações, há algumas diferenças no que diz respeito aos direitos de cada tipo de trabalhador.

Basicamente, e de modo exemplificativo, o representante não possui o direito a verbas rescisórias, nem, tampouco, o direito ao recebimento de horas extras ou férias ou 13º salário, por exemplo.

Um direito que o representante comercial tem é o de receber 1/12 avos de todas as comissões recebidas durante o contrato, no caso de rescisão por culpa da parte representada.



Marcos Vinícius Ulaf é advogado militante em Curitiba, PR. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas do Brasil – UNIBRASIL e pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Atua nas áreas de Direito Civil, Comercial, Empresarial e Direito de Família em Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba. Google + | Twitter | Facebook Telefone / Fax: 41 3253-4970

Comentários

4 Respostas to “Sou Representante Comercial Autônomo, possuo os mesmos direitos de um empregado com carteira assinada?”
  1. UMBERTO TOZZI says:

    OLA DOUTOR MARCOS BOA TARDE ,EU SOU UM COMERCIANTE E GOSTARIA DE SABER SOBRE UMA SITUAÇÃO QUE ESTA ACONTECENDO COMIGO ,OLHA EU TENHO UMA FORTE DOR NO PÉ ESQUERDO E OS MÈDICOS DESCROBRIRÃO QUE EU NASCI COM ESTE POBLEMA ,O MEU PÉ ESQUERDO TEM UM DESVIO NOS OSSOS NO CENTRO DO MEIO DO PÉ E ELES ME DISSERAO QUE NÃO É ACONSELHAVEL FAZER UMA CIRURGIA POIS JA TENHO 49 ANOS E NÃO VAI ADIANTAR NADA POIS VOU CONTINUAR COM DORES TERRIVEIS NO PÉ DO MESMO GEITO JA FIS TRATAMENTO COM VARIOS TIPOS DE REMÉDIOS E NADA DEU CERTO ,QUERIA SABER COMO CONCEGUIR UM AFASTAMENTO PELO INSS ,OU UM AUXILIO DOENÇA .VALEU MUITO OBRIGADO POR ESTE CONTATO .UMBERTO TOZZI

    • Admin says:

      Prezado Umberto,

      Eu não atuo na área previdenciária, mas posso lhe dar algumas orientações a respeito.

      Tanto o benefício do auxílio doença quanto a aposentadoria por invalidez devem ser requeridas administrativamente junto ao INSS. O Sr. deve se dirigir à uma das agências e informar que quer dar entrada no benefício. Irão lhe passar uma série de documentos para ser entregues à previdência e irão marcar uma perícia médica para avaliar o seu pé. Somente após a perícia médica do INSS é que irão dizer se o Sr. pode ou não receber o auxílio doença ou ser aposentado por invalidez.

      Caso o Sr. fique insatisfeito com o resultado do INSS, ou seja, a perícia aponte que o Sr. não deva receber o benefício, o Sr. terá que procurar um advogado que atue na área previdenciária para tomar as medidas judiciais cabíveis. Porém, todo o procedimento administrativo pode ser feito pelo Sr. mesmo.

  2. keyson barbosa says:

    FUI REPRESENTANTE COMERCIAL DURANTE 2 ANOS E 6 MESES QUANTO FOI PARA MIM COMEÇAR A TRABALHAR ASSINEI UM CONTRATO ONDE NÃO ME DERAM UMA 2ª VIA E NEM LENBRO O QUE TEM NO CONTRATO MAS FUI DEMITIDO NAO ME DERAM O CONTRATO QUE ASSINEI NEM A RECISÃO DE CONTRATO PRA MIM ASSINAR O QUE DEVO FAZER EU TRABALHAVA EM 10 CIDADES VENDENDO QUANDO ATRASAVA BOLETOS DOS CLIENTES TINHA QUE IR COBRAR PRA EMPRESA
    O QUE DEVO FAZER TENHO DIREITO ALGUMA COISA

    • Admin says:

      Prezado Keyson,

      Pelo que entendi da sua pergunta, houve duas situações distintas durante as prestações de seus serviços para a empresa, correto? Primeiramente você era representante comercial autônomo e posteriormente você passou a trabalhar mediante contrato.

      Pois bem, ao que parece, já que você falou que foi demitido, você tem sim direitos trabalhistas ainda devidos pela empresa.

      Você pode ajuizar uma reclamatória trabalhista para cobrar todos os valores devidos, seja referentes à época de autônomo, seja referentes à época de contratado (mesmo que o contrato não esteja com você, não tem problema, você precisa comprovar através de testemunhas).

      Importante informar que você tem o prazo de 2 anos para ajuizar a demanda trabalhista contra a empresa, contados desde a data da rescisão, ou seja, do último dia efetivamente trabalhado. A partir da data que daríamos entrada no processo, você pode pedir pelas verbas devidas pela empresa nos últimos 5 anos.

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